Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma NossoComitê(nossocomite.com.br), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Descrição do Serviço

O NossoComitê é uma plataforma SaaS que fornece ferramentas de gestão de redes de mobilização política e comunitária, incluindo — mas não se limitando a — envio de mensagens via SMS, WhatsApp, gerenciamento de base de contatos e relatórios de engajamento.

A plataforma é uma ferramenta tecnológica neutra. O NossoComitê não produz, não revisa, não aprova e não é responsável pelo conteúdo das mensagens criadas e disparadas pelos Usuários.

3. Responsabilidade pelo Conteúdo dos Disparos

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma, incluindo:

• A veracidade e exatidão das informações divulgadas;
• O cumprimento da legislação eleitoral vigente (Lei nº 9.504/1997 e resoluções do TSE), incluindo a inclusão obrigatória do CNPJ do candidato, partido ou coligação em toda propaganda eleitoral;
• O cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), especialmente no que tange ao consentimento dos destinatários das mensagens;
• O cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• A não-propagação de desinformação, fake news, discurso de ódio ou qualquer conteúdo ilícito;
• A não-violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem e de privacidade.

O NossoComitê não será responsabilizado — de forma solidária, subsidiária ou de qualquer outra forma — por multas eleitorais, processos civis, criminais ou administrativos decorrentes do conteúdo enviado pelo Usuário.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o serviço de disparo de mensagens, o Usuário declara e garante que:

• Possui o consentimento explícito de todos os destinatários para receber mensagens;
• Em campanhas eleitorais, todas as mensagens contêm o CNPJ do candidato, partido ou coligação responsável, conforme exigido pelo art. 57-B, §1º da Lei 9.504/1997;
• O conteúdo é verdadeiro e não constitui propaganda enganosa, difamatória ou calunioso;
• Não utilizará a plataforma para fins ilegais, spam ou assédio;
• Manterá suas credenciais de acesso em sigilo e é responsável por todos os atos realizados em sua conta.

5. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

O NossoComitê fornece a plataforma "como está" (as is) e não garante disponibilidade ininterrupta. Em nenhuma hipótese o NossoComitê será responsável por:

• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Usuário;
• Bloqueios ou banimentos de números de WhatsApp impostos pela Meta;
• Falhas de entrega de SMS ou WhatsApp causadas por operadoras ou pela Meta;
• Sanções eleitorais, administrativas ou penais decorrentes do conteúdo disparado;
• Perdas financeiras indiretas ou lucros cessantes.

6. Suspensão e Encerramento

O NossoComitê reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, utilize a plataforma para fins ilegais ou comprometa a segurança dos demais usuários, sem direito a reembolso de valores pagos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, sua identidade visual, código-fonte e funcionalidades pertencem ao NossoComitê. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

8. Alterações nos Termos

O NossoComitê pode atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do Usuário, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@nossocomite.com.br
• Site: nossocomite.com.br